Entenda o Marco Legal do Saneamento e seus impactos jurídicos

Data: 21/09/2023

O que é o Marco Legal do Saneamento?

O Marco Legal do Saneamento é uma lei aprovada pelo governo com o objetivo de aprimorar a prestação dos serviços de saneamento básico no Brasil.

Com ela, busca-se melhorar a qualidade de vida da população e promover o desenvolvimento sustentável.

Essa legislação, sancionada em 2020, atualiza o marco anterior editado em 2007, Lei Federal nº 11.445/2007 e tem como foco principal a universalização do acesso à água potável e ao tratamento de esgoto em todo o país.

Concorrência e licitações:

O Marco Legal do Saneamento trouxe mudanças significativas no setor, permitindo a participação de empresas privadas na prestação dos serviços.

Com isso, ocorrem licitações para a concessão desses serviços, garantindo uma maior concorrência e a busca por melhores resultados na prestação dos serviços.

Tarifas e subsídios:

A nova legislação também impacta diretamente nas tarifas de saneamento.

Com a participação do setor privado, busca-se uma maior eficiência e transparência na precificação dos serviços, evitando desperdícios e tornando as tarifas mais justas.

Além disso, aspectos relacionados a subsídios para a população de baixa renda também são contemplados pela lei.

Autora: Nayara Queiroz - Analista de Comunicação

Coordenação Dpto. Recuperação de Tarifas