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Portaria 34/21 - Ministério da Justiça

Relações de Consumo
Data: 02/02/2021 O Dep. de Relações de Consumo informa que no próximo dia 05...
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17/07/2019   Na terça-feira (09/07/2019) entrou em vigor a lei que autorizo...
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02/05/2019     O avanço da tecnologia parece não acompanhar a educação dig...
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Exceções ao Direito de Arrependimento?

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20/02/2019   O Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de o co...
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Projeto de Lei 3601/2012 e das Obrigações Impostas às Concessionárias e aos Fabricantes de Veículos 

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